LEI 12.471, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011

(D. O. 02-09-2011)

(Conversão da Medida Provisória 531, de 25/04/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Medida Provisória 531/2011 (Crédito extraordinário
(Arts. 1º - 2º -

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 531/2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 01/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Senador JOSÉ SARNEY - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXOS [omissis]