MEDIDA PROVISÓRIA 531, DE 25 DE ABRIL DE 2011

(D. O. 26-04-2011)

(Convertida na Lei 12.471, de 01/09/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 12.471, de 01/09/2011 (Crédito extraordinário)
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/04/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff Miriam Belchior