LEI 13.012, DE 16 DE JULHO DE 2014

(D. O. 17-07-2014)

(Conversão da Medida Provisória 642, de 17/04/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Medida Provisória 642, de 17/04/2014 (Crédito orçamentário)
(Arts. 1º - 2º -

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 642/2014, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16/07/2014; 193º da Independência e 126º da República.

Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO [OMISSIS]