LEI 13.156, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

(D. O. 05-08-2015)

Administrativo. Meio ambiente. Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 7.797, de 10/07/1989 (Cria Fundo Nacional de Meio Ambiente)
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O § 2º do art. 5º da Lei 7.797, de 10/07/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 7.797, de 10/07/1989, art. 5º (Cria Fundo Nacional de Meio Ambiente)
[Art. 5º - [...]
[...]
§ 2º - Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.] (NR)
Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/08/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Izabella Mônica Vieira Teixeira