LEI 13.164, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

(D. O. 17-09-2015)

(Conversão da Medida Provisória 674, de 19/05/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Medida Provisória 674, de 19/05/2015 (Crédito extraordinário)
(Arts. 1º - 2º -

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 674/2015, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00 (novecentos e quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16/09/2015; 194º da Independência e 127º da República. Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO [OMISSIS]