LEI 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024

(D. O. 12-07-2024)

Administrativo. Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- A designação e o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de nível médio, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão de ensino competente, e regularmente inscritos no Conselho Regional de Nutrição da respectiva área de atuação profissional.

Art. 2º

- O exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética é condicionado à inscrição do profissional no Conselho Regional de Nutrição da respectiva área de atuação, mediante comprovação de conclusão de ensino médio ou equivalente e de curso profissionalizante de técnico em nutrição e dietética ministrado por estabelecimento de ensino oficial ou devidamente reconhecido pelo órgão competente.

§ 1º - Os comprovantes exigidos no caput deste artigo deverão ser convalidados pela autoridade competente, na forma da lei, quando conferidos por estabelecimento estrangeiro de ensino.

§ 2º - O curso profissionalizante referido no caput deste artigo deverá ter carga mínima de 800 (oitocentas) a 1.500 (mil e quinhentas) horas de aula.

§ 3º - É assegurado o direito ao exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética aos profissionais que exerçam suas atividades há pelo menos 12 (doze) meses na data de publicação desta Lei, observado o disposto no art. 6º.

Art. 3º

- O técnico em nutrição e dietética é habilitado para o exercício de suas funções nos seguintes campos de atividade:

I - execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;

II - prestação de assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;

III - prestação de assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e equipamentos especializados;

IV - orientação e coordenação dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;

V - elaboração e execução de projetos compatíveis com a sua formação profissional;

VI - outras atividades profissionais correlatas à sua área de formação.

Art. 4º

- Compete ao técnico em nutrição e dietética exercer, em instituições públicas e privadas, as seguintes atividades, compatíveis com a sua formação profissional:

I - atuação técnica nos serviços de alimentação, incluídos compras, armazenamentos, custos, quantidades e aceitabilidade;

II - supervisão do trabalho do pessoal de cozinha;

III - supervisão da manutenção dos equipamentos e do ambiente de trabalho;

IV - estudo de arranjo físico setorial;

V - treinamento de pessoal em serviços de alimentação;

VI - participação em pesquisas em cozinha experimental;

VII - acompanhamento na produção de alimentos e refeições.

Art. 5º

- Compete ao técnico em nutrição e dietética, observado o disposto no art. 6º desta Lei, integrar equipes destinadas a: [[Lei 14.924/2024, art. 6º.]]

I - planejamento, programação, implantação, orientação, execução e avaliação referentes à nutrição e dietética;

II - planejamento e orientação de pesquisas na área de alimentação e nutrição;

III - produção e industrialização de alimentos e produtos dietéticos para consumo humano;

IV - elaboração de projetos de construção, de implantação ou de reforma de instalações nos serviços de alimentação e nutrição de empresas públicas ou privadas.

Art. 6º

- O exercício das atividades dos profissionais de que trata esta Lei será desempenhado sob a supervisão técnica de nutricionista.

Art. 7º

- A ementa da Lei 6.583, de 20/10/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.] (NR)
Art. 8º

- A Lei 6.583, de 20/10/1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[CAPÍTULO I - DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRIÇÃO] (NR)
[Lei 6.583/1978, art. 1º - São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na Lei 8.234, de 17/09/1991.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 2º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 3º - O Conselho Federal de Nutrição terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede na capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 4º - O Conselho Federal de Nutrição será constituído de tantos membros efetivos quanto seja o número de Conselhos Regionais existentes e igual número de suplentes.
[...]
§ 3º - É assegurada a participação de 1 (um) representante dos técnicos em nutrição e dietética efetivo e do respectivo suplente na composição dos Conselhos Regionais, de forma não cumulativa, quando o número de técnicos em nutrição e dietética inscritos e ativos for maior que 10% (dez por cento) do total de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética inscritos e ativos naquela jurisdição.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 5º - Os membros dos Conselhos Regionais de Nutrição e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais registrados.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 6º - O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutrição, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, é condicionado ao cumprimento das exigências constantes do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e de legislação complementar, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições:
[...]
Parágrafo único - É permitida 1 (uma) reeleição para os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 7º - O regulamento disporá sobre as eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 18 - [...]
Parágrafo único - A anuidade do técnico em nutrição e dietética corresponderá a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para o nutricionista.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 22 - Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 23 - Os Conselhos Regionais de Nutrição estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.] (NR)

[Lei 6.583/1978, art. 24 - [...]
Parágrafo único - Qualquer interessado poderá promover, perante os Conselhos Regionais de Nutrição, a responsabilidade do faltoso, sendo a esse facultada ampla defesa.] (NR)
Art. 9º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski e Nísia Verônica Trindade Lima.