MEDIDA PROVISÓRIA 109, DE 11 DE MARÇO DE 2003

(D. O. 12-03-2003)

(Convertida na Lei 10.686/2003). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE

Atualizada(o) até:

Não houve.

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Lei 10.686/2003 (Subvenção econômica à FRONAVE. Conversão da Medida Provisória 109/2003
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, até 31/12/2003.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/03/2003. Luiz Inácio Lula da Silva