MEDIDA PROVISÓRIA 254, DE 29 DE JUNHO DE 2005

(D. O. 29-06-2005)

(Convertida na Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Revoga a Medida Provisória 249, de 04/05/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 11.186/2005 (Conversão desta MP)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica revogada a Medida Provisória 249, de 04/05/2005.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 29/06/2005. Luiz Inácio Lula da Silva