MEDIDA PROVISÓRIA 537, DE 24 DE JUNHO DE 2011

(D. O. 24-06-2011)

(Convertida na Lei 12.518, de 10/11/2011). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 12.518, de 10/11/2011 (Crédito extraordinário)
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior

ANEXOS [omissis]