MEDIDA PROVISÓRIA 583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

(D. O. 10-10-2012)

(Convertida na Lei 12.739, de 05/12/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 12.739, de 05/12/2012 (Crédito orçamentário)
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior