MEDIDA PROVISÓRIA 626, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

(D. O. 25-10-2013)

(Convertida na Lei 12.956, de 27/02/2014), Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 12.956, de 27/02/2014 (Crédito orçamentário
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/10/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff Miriam Belchior

ANEXO [OMISSIS]