Contrato empresarial de transporte rodoviário por empreitada: define objeto, Tabela de Preços, medição por CT-e/OS/POD, SLA/KPI, seguros (RCTR‑C/RCF‑DC), obrigações, reequilíbrio, LGPD e compliance [CCB/2002, arts. 421 e 422],[Lei 13.709/2018]
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