Modelo de Contrato de Acervo Coletivo trabalhista: instituição e organização de direitos, benefícios, remuneração, jornada, saúde e mecanismos de governança e solução de conflitos entre empregadora e sindicato
Modelo de contrato coletivo para instituir acervo de direitos e regras trabalhistas (pisos, jornada, banco de horas, benefícios, comissão paritária) e prever registro e fiscalização. [CF/88, art. 7º],[CLT, arts. 611-A, 614],[CCB/2002, arts. 421, 422]
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