Modelo de Acordo Extrajudicial por Ato Ilícito: composição civil com indenização, cláusula de título executivo, condição resolutiva, obrigações de fazer/não fazer e confidencialidade
Acordo extrajudicial para composição civil de danos por ato ilícito: indenização, obrigações de fazer/não fazer, confidencialidade, condição resolutiva e eficácia executiva para execução direta. [CCB/2002, arts. 421-422; CPC/2015, art. 784, III]
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