Modelo de Contrato particular de compromisso de fidelidade conjugal entre partes: obrigações de lealdade, mecanismos restaurativos, proteção da privacidade, vigência, mediação e foro eleito
Contrato particular de compromisso de fidelidade conjugal: estabelece obrigações de lealdade, mecanismos restaurativos, proteção de dados/privacidade, mediação e regras de vigência/rescisão. Base: [CCB/2002, art. 421],[Lei 13.709/2018, art. 6º]
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