Modelo de Acordo de partilha consensual de bens imóveis e crédito de precatório em cumprimento de sentença de divórcio, com definição de quinhões, tornas, registro, comunicações e responsabilidades

Acordo particular de partilha consensual de imóveis e de crédito de precatório em cumprimento de sentença de divórcio, definindo quinhões, tornas, registro, comunicações ao Tribunal e responsabilidades tributárias. [CF/88, art. 100, §13] [CCB/2002, art. 421]