Modelo de Pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) para baixa definitiva de veículo irrecuperável junto ao DETRAN e suspensão de cobranças/inscrições por exigências administrativas inexequíveis
Pedido de alvará em jurisdição voluntária para baixa definitiva de veículo irrecuperável no DETRAN, com tutela de urgência para suspender IPVA/inscrições e ofício à Fazenda. Fundamentos: [CTB, art. 126],[CPC/2015, art. 300],[CF/88, art. 5º]
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