Modelo de Defesa prévia em PAD de servidor do SAMU por negativa de transporte: pedido de anulação/arquivamento, juntada de logs da Central de Regulação e reconhecimento de estrito cumprimento do dever legal

Defesa prévia em PAD (SAMU) por negativa de transporte: alega nulidade e cerceamento, pede juntada de logs da Central, produção de provas e arquivamento por estrito cumprimento do dever legal [CF/88, art. 5º, LV],[Lei 9.784/1999, art. 50]


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