Modelo de Defesa prévia em PAD municipal: nulidade do auto por ausência de motivação e tipificação; alternativamente arquivamento por perda superveniente do objeto e improcedência da imputação
Defesa prévia de hospital em PAD municipal pedindo nulidade do auto por falta de motivação e tipificação ([Lei 9.784/1999, art.50]) ou, subsidiariamente, arquivamento por perda superveniente do objeto ([CPC/2015, art.485, VI]); invoca [CF/88, art.5º, LV].
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