Modelo de Petição de defesa em PAD militar pedindo extinção e arquivamento por nulidade de citação, cerceamento de defesa, prescrição/decadência, incompetência e perda de objeto, com pedido de certidão de inteiro teor
Defesa do Cabo R.A. dos S. no PAD nº000/2025, requer extinção/arquivamento por nulidade de citação, cerceamento, prescrição/decadência, incompetência e perda de objeto, e expedição de certidão de inteiro teor. Fund.: [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, LV], [Lei 9.784/1999, art. 3º], [Lei 9.784/1999, art. 54]
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