Modelo de Requerimento de nulidade do Auto de Infração Ambiental por falta de motivação, intimação deficiente, tipificação genérica e ausência de dolo/culpa e nexo causal; pede efeito suspensivo e perícia técnica
Requer anulação do Auto de Infração Ambiental por ausência de motivação, intimação defeituosa com prejuízo, tipificação genérica e falta de dolo/culpa e nexo causal; pede efeito suspensivo, perícia técnica e restituição de bens. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [Lei 9.784/1999, arts. 26 e 50], [Lei 9.605/1998, arts. 70 e 72].
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