Modelo de Contrato de Manutenção de Software: prestação contínua de serviços com SLAs, escopo, entregáveis, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, preço, vigência e rescisão

Modelo de contrato para manutenção de programas de computador: SLAs, escopo, entregáveis, preço, confidencialidade, propriedade intelectual e tratamento de dados. Fundamentos: liberdade contratual e boa-fé. Referências: [CCB/2002, art. 421],[Lei 13.709/2018, art. 7º]


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