Modelo de Termo de Cessão de Uso de Software (Licença Não Exclusiva) com cláusulas de entrega, SLA, propriedade intelectual, proteção de dados, confidencialidade, preço, vigência e rescisão
Termo de Cessão de Uso de Software (licença não exclusiva) que regula concessão, limitações, entrega/aceite, SLA, propriedade intelectual, LGPD, confidencialidade, preços, vigência e rescisão. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[Lei 13.709/2018]
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