Modelo de Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Exclusivo de Produtos Agrícolas do Porto ao Armazém Geral — cláusulas sobre obrigações, frete, seguros, LGPD e revisão
Modelo de contrato para transporte rodoviário exclusivo de produtos agrícolas do porto ao armazém: obrigações, frete/pedágios, seguros, exclusividade, compliance, LGPD e revisão por onerosidade. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421; 422; 478-480], [Lei 11.442/2007], [Lei 10.209/2001], [Lei 13.709/2018], [Lei 12.846/2013]
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