Modelo de contrato para arrecadação por desconto em folha: autorização prévia do empregado, repasse à entidade beneficiária, obrigações das partes, conciliação, auditoria, proteção de dados e penalidades
Contrato-modelo para desconto em folha e repasse de contribuições; exige autorização prévia do empregado, prevê obrigações, conciliação, auditoria, proteção de dados e penalidades. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[Lei 13.709/2018, art. 6º]
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