Modelo de Contrato de Arrecadação Direta e Termo Aditivo ao Convênio: contratação da arrecadadora para recebimento, processamento, repasse e conciliação de receitas públicas, SLAs, tarifas e controles
Modelo de contrato e termo aditivo para arrecadação direta: contratação de arrecadadora para recebimento, repasse, conciliação, SLAs, tarifação e controles de conformidade; fundamentado em princípios legais ([CF/88, art. 37]; [CCB/2002, art. 421]).
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