Contrato-modelo para prestação de serviços de processamento de dados voltados à cobrança, estabelecendo escopo, obrigações, papéis controladora/operadora, segurança, SLAs, confidencialidade, reversibilidade e responsabilidades. Fund.: [Lei 13.709/2018, art. 7º],[CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422]
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