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Contrato para prestação de assessoria em comércio exterior (escopo técnico-operacional, compliance aduaneiro, confidencialidade, remuneração e foro). Fundamentos: [CF/88, art. 5º], [CCB/2002, art. 421], [CCB/2002, art. 422], [Lei 8.078/1990, art. 2º]
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