Modelo de Ação de repetição de indébito e declaração de inexigibilidade de laudêmio em doação de terreno de marinha - impugna inclusão de benfeitorias na base, cobrança indevida ao adquirente e pedido de tutela
Ação contra a União: inexigibilidade de laudêmio sobre doação de terreno de marinha; repetição de indébito (simples ou em dobro), impugna inclusão de benfeitorias na base e pedido de tutela de urgência. Fund.: [DL 2.398/1987, art. 3º],[Lei 13.465/2017]
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