Modelo de Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais com tutela de urgência contra instituição bancária por cobranças antecipadas

Petição inicial contra banco requerendo declaração de inexigibilidade de débito por cobranças antecipadas, obrigação de não fazer, tutela de urgência para suspender lançamentos e impedir negativação, restituição em dobro e indenização por danos morais. Fund.: [CDC, art. 42]; [CDC, art. 6º, VIII]; [CPC/2015, art. 300].