Modelo de Ação anulatória de contrato de compra e venda por erro/dolo por omissão: pedido de liminar para suspender cobranças, restituição integral e responsabilização solidária dos envolvidos

Anulação de compromisso de compra e venda por vício de consentimento (erro/dolo por omissão), com liminar para suspender cobranças, restituição integral e responsabilização solidária. Fund.: [CCB/2002, arts.138,171,182]; [Lei 8.078/1990, art.6º]


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