Modelo de Ação anulatória de contrato de franquia por COF intempestiva/omissa, vícios do consentimento e quebra da boa-fé; restituição de valores, indenização e tutela de urgência para suspender cobranças
Anulatória de contrato de franquia por COF entregue no mesmo dia e com omissões; vícios do consentimento e quebra da boa-fé. Requer restituição de valores, indenização e tutela para suspender royalties e cobranças. Fund.: [Lei 13.966/2019, art. 2º, §1º],[CCB/2002, arts. 138 a 155]
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