Modelo de Ação anulatória de cobrança de multa por tabela unilateral não pactuada; nulidade de cláusula abusiva, repetição do indébito e tutela de urgência para suspender cobranças e negativação
Petição para anular cobrança de multa por tabela unilateral não pactuada; declarar nulidade de cláusula abusiva; repetir indébito e obter tutela de urgência para suspender cobranças/retirar negativação. Fund.: [Lei 8.078/1990, arts. 6º; 46; 51; 42]
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