Exemplo de Petição Ação Civil em Face de Improbidade Administrativa
Recalcitrando no desrespeito às solicitações levadas a efeito pelo Ministério Público Federal, no regular exercício de suas atribuições - CONFIRA!
Exemplo de Petição Ação de Improbidade Administrativa
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente documental - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Contestação à Ação Referente a Improbidade Administrativa
Desse modo, não prevendo a lei a sanção aplicável, revela-se como norma de eficácia contida - CONFIRA!
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Exemplo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa
Modelo aos termos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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