Exemplo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa
Modelo aos termos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Exemplo de Petição Ação Civil em Face de Improbidade Administrativa
Recalcitrando no desrespeito às solicitações levadas a efeito pelo Ministério Público Federal, no regular exercício de suas atribuições - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação de Improbidade Administrativa
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente documental - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Contestação à Ação Referente a Improbidade Administrativa
Desse modo, não prevendo a lei a sanção aplicável, revela-se como norma de eficácia contida - CONFIRA!
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