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Modelo de Termo de ciência e recusa do empregado em disponibilizar CTPS: formaliza manifestação, registra tentativas do empregador e confirma obrigação de cumprir registros, recolhimentos e providências legais

Termo que formaliza ciência e recusa do empregado em apresentar CTPS, registra tentativas do empregador e reafirma obrigação deste de efetuar registros, recolhimentos e medidas legais. Fundamentos: [CLT, art. 29],[CLT, art. 41],[CLT, art. 47],[CF/88, art. 7].

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