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Modelo de Termo de Recebimento da COF 'CONFIRA!' — formaliza entrega pré-contratual ao pretendente, confirma antecedência mínima de 10 dias, obrigações de confidencialidade e validade como prova documental

Formaliza recebimento da COF 'CONFIRA!' pelo pretendente, confirma entrega pré-contratual com antecedência mínima de 10 dias, deveres de confidencialidade, proteção de dados e valor probatório do termo. [Lei 13.966/2019, art. 3º],[Lei 13.709/2018, art. 7º]

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