Modelo de Queixa‑crime por dano ao muro: recebimento e citação, designação de audiência preliminar para composição civil, condenação por crime de dano e fixação de reparação mínima com perícia e testemunhas
Queixa‑crime por dano ao muro com pedido de recebimento, citação, audiência preliminar para composição civil, condenação e fixação de reparação mínima com perícia; fundamentos: [CP, art. 163], [CPP, art. 387, IV], [CPP, art. 38], [Lei 9.099/1995, art. 72]
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