Modelo de Acordo de regularização e formalização de vínculo empregatício com reconhecimento de período não registrado, apuração e pagamento de verbas trabalhistas, parcelamento e obrigações de FGTS/INSS
Instrumento para regularizar vínculo e anotar CTPS/eSocial; reconhecer período pretérito; discriminar e quitar verbas (à vista ou parcelado); recolher FGTS/INSS; emitir comprovantes; admitir homologação judicial. Fundamentos: [CF/88, art.7º], [CLT, art.29].
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