Modelo de Ação declaratória trabalhista de reconhecimento de vínculo e obrigação de fazer para anotação/retificação imediata da CTPS, com tutela de urgência, astreintes, pedido de verbas, FGTS/INSS e notificação
Petição que pleiteia reconhecimento de vínculo e anotação/retificação imediata da CTPS, tutela de urgência com astreintes, pagamento de verbas e recolhimentos; fundamentos: [CF/88, art. 114]; [CLT, arts. 29; 41; 39, §1º; 769]; [CPC/2015, art. 300; art. 537].
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