Modelo de Petição inicial para instauração de ação declaratória incidental de tempo de serviço apensa à reclamação trabalhista: reconhecimento de períodos sem registro, retificação de CTPS, ofício ao INSS e tutela d...
Requer instauração de ação declaratória incidental para reconhecer períodos sem registro (02/01/2018–30/09/2019; 01/03/2021–30/08/2022), retificação da CTPS, ofício ao INSS, tutela de urgência e astreintes. Fundamentos: [CPC/2015, art. 19],[CPC/2015, art. 327],[CLT, art. 769],[CF/88, art. 114].
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