Modelo de Ação declaratória contra o INSS para reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural (01/01/1967–31/12/1974), com pedido de tutela de urgência, averbação no CNIS e prova por início de prova material e te...
Pleito para reconhecer e averbar tempo rural (01/01/1967–31/12/1974) perante o INSS, com tutela de urgência, cômputo para carência se CTPS e produção de início de prova material complementado por prova testemunhal. Fundamento: [Lei 8.213/1991, art. 55, §3º].
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