Modelo de Ação de concessão e implantação de aposentadoria de professora por tempo de contribuição com proventos integrais, reconhecimento de períodos pedagógicos como magistério, tutela de urgência e renúncia ao exced...
Petição ao Juizado Especial da Fazenda Pública pleiteando concessão e implantação de aposentadoria de professora com proventos integrais, reconhecimento de tempo pedagógico como magistério e tutela de urgência; renúncia ao excedente de 60 SM. [CF/88, art.40, §5º] [Lei 12.153/2009, art.2º] [CPC/2015, art.300]
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