Modelo de Declaração de aceitação de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional; pedido de concessão/implantação imediata, aplicação do cálculo mais vantajoso e retroação da DIB
Manifesta aceitação de aposentadoria proporcional e requer concessão/implantação imediata, cálculo da RMI mais vantajoso, retroação da DIB e tutela de urgência, com fundamento em [EC 20/1998, art.9, §1º], [CF/88, art.5º, XXXVI], [Decreto 3.048/1999, art.187].
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