Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra sentença denegatória com pedido de tutela recursal para restabelecimento de inscrição estadual e emissão de notas fiscais por ausência de processo administrativo
Apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança; pede tutela recursal para restabelecer inscrição estadual e emissão de notas fiscais por ato sancionatório sem contraditório, alegando direito líquido e certo e nulidade. [Lei 12.016/2009, art. 14]
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