Contestação de instituição de ensino à cautelar que busca segunda chamada; alega perda de prazo, ausência de probabilidade e perigo, violação do contraditório e defesa da autonomia acadêmica. [CPC/2015, art.300],[CF/88, art.207]
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Petição requer reconsideração da decisão que cancelou audiência e indeferiu prova testemunhal ...
Impugna conversão de PRD em PPL; requer suspensão do incidente, expedição de ofícios/consultas ...
Requer designação de audiência de justificação e restabelecimento provisório do regime prision...
Requer liberdade provisória com assinatura de termo de comparecimento e, subsidiariamente, medidas ...