Modelo de Requerimento de designação de audiência de justificação e restabelecimento provisório do regime prisional inicial na execução penal por ausência de oitiva e violação do contraditório
Requer designação de audiência de justificação e restabelecimento provisório do regime prisional inicial até a oitiva, por violação do contraditório; fundamenta-se em [CF/88, art. 5º, LIV e LV] e [Lei 7.210/1984, art. 118, §2º].
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Pedido de designação de audiência de justificação e restabelecimento do regime primevo com tutela cautelar para suspensão dos efeitos de falta grave por fuga, assegurando contraditório e ampla defesa
Pedido de designação de audiência de justificação para apurar falta grave por fuga, com pedido ...
Modelo de Pedido de manutenção do regime prisional e indeferimento da regressão; subsidiariamente, designação de Audiência de Justificação por conduta carcerária satisfatória
Requer manutenção do regime e indeferimento da regressão por ausência de prova de falta grave; s...
Modelo de Pedido de restabelecimento do regime aberto e suspensão de mandado de recaptura por ausência justificada (emergência médica familiar), com pedido de liminar e designação de audiência de justificação
Pedido de execução penal para suspender mandado de recaptura e restabelecer provisoriamente o regi...
Modelo de Pedido de reconsideração de decisão que cancelou audiência e indeferiu prova testemunhal por cerceamento de defesa e violação do contraditório; requer redesignação de audiência para oitiva de testemunhas
Petição requer reconsideração da decisão que cancelou audiência e indeferiu prova testemunhal ...