Pedido de execução penal para suspender mandado de recaptura e restabelecer provisoriamente o regime aberto por ausência justificada (emergência médica familiar), com liminar e audiência de justificação. Fundamentos: [Lei 7.210/1984, arts. 50,118]
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Petição em execução penal pedindo restabelecimento imediato do regime aberto com trabalho extern...
Pedido de designação de audiência de justificação para apurar falta grave por fuga, com pedido ...
Requer designação de audiência de justificação e restabelecimento provisório do regime prision...
Justificação requer anulação de atos, redesignação de audiência e nova perícia por ausência...