Modelo de Pedido de manutenção do regime prisional e indeferimento da regressão; subsidiariamente, designação de Audiência de Justificação por conduta carcerária satisfatória

Requer manutenção do regime e indeferimento da regressão por ausência de prova de falta grave; subsidiariamente pede Audiência de Justificação para garantir contraditório e ampla defesa [Lei 7.210/1984, art. 118, §2º],[CF/88, art. 5º, LIV e LV].

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