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Modelo de Pedido de regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado por notícia de novo crime/falta grave, com designação de audiência de justificação e pedido de regressão per saltum

Petição do Ministério Público requer regressão cautelar do semiaberto ao fechado por notícia idônea de novo delito/falta grave, com audiência de justificação e consectários (alteração da data-base, perda de remição). Fundamentos: [CF/88, art.127],[CF/88, art.5, LIV e LV],[Lei 7.210/1984, art.118, I],[Lei 7.210/1984, arts.50,V;52;112,§6º;127]

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